Sim. O fato de ter digitado a senha não elimina automaticamente a responsabilidade do banco. A jurisprudência do STJ reconhece que golpes sofisticados de engenharia social — como o golpe da falsa central — exploram a confiança do consumidor de forma que o banco deveria ter prevenido. O que os tribunais analisam é se o banco falhou no seu dever de segurança: se havia monitoramento antifraude eficaz, se a transação era compatível com o perfil do cliente e se o sistema exigiu autenticações adequadas. Esses elementos podem responsabilizar o banco mesmo quando a vítima forneceu dados.

Os primeiros passos são: (1) ligar para o banco imediatamente e solicitar o bloqueio das transações e o acionamento do MED (Mecanismo Especial de Devolução do PIX); (2) registrar Boletim de Ocorrência na delegacia de crimes digitais; (3) guardar todos os comprovantes, prints de conversas, extratos e histórico de chamadas; (4) não apagar nenhuma mensagem ou notificação recebida; (5) consultar um advogado especializado o quanto antes. O prazo para acionamento do MED é de até 80 dias após a fraude, e quanto mais rápido agir, maiores as chances de recuperação do valor.

Sim. Contratos celebrados mediante fraude, engano ou coação são passíveis de anulação com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Quando criminosos utilizam dados da vítima para contratar crédito em seu nome — ou quando a vítima é induzida a autorizar a contratação — é possível requerer judicialmente a nulidade do contrato, a suspensão das cobranças e a exclusão de negativações no CPF, além de indenização por danos morais.

O prazo prescricional para ações baseadas em relação de consumo é de 5 anos, contados da data do golpe ou do momento em que a vítima tomou conhecimento do dano. Porém, não recomendamos esperar: quanto antes a ação for proposta, mais fácil é preservar provas e acionar mecanismos administrativos como o MED do Banco Central.

O atendimento é 100% digital, com suporte jurídico especializado disponível para vítimas em qualquer lugar do Brasil. Todo o processo — desde a análise do caso até o acompanhamento das ações judiciais — é realizado de forma remota, com segurança e eficiência.

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